DECRETO Nº 27.604, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, PARAIBA, BRASIL

Fica instituída, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social – SEDS;  Fundo Especial de Segurança Pública, “FESP-Combate à Homofobia” e.
Comissão Especial.