LEI Nº 9.186, DE 30 DE 06 DE 2009 RIO GRANDE DO NORTE, BRASIL

A Lei Estadual n.º 8.991, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008, passa a conter, no respectivo Anexo de Metas e Prioridades, o Programa 2312 – RN sem Homofobia, cuja execução compete à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC),