LEI ORDINÁRIA Nº 3211/2007 DE 28/12/2007 MANAUS,BRASIL

Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o "DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.

Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado.