DECRETO Nº 46.037, DE 4 DE JULHO DE 2005, SÃO PAULO, BRASIL

Fica instituído o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, órgão consultivo vinculado à Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual, da Secretaria Especial para Participação e Parceria, com as seguintes atribuições