DECRETO Nº 55.839, DE 18 DE MAIO DE 2010 SÃO PAULO, BRASIL

Fica instituído o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, composto por metas e ações a serem cumpridas pelas Secretarias de Estado constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto