DECRETO Nº 46.037, DE 4 DE JULHO DE 2005 SÃO PAULO, BRASIL

Fica criada Comissão Processante Especial para apuração de atos discriminatórios a que se refere a Lei nº 10.948/2001, composta por 5 (cinco) membros nomeadas pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania