LEI COMPLEMENTAR Nº 532, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, RONDONIA, BRASIL

Coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Estadual de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis, em consonância com o Plano Nacional de Direitos Humanos e Cidadania LGBT