PORTARIA QUE PREVÊ A INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS DIÁRIOS DE CLASSE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL BRASILIA, BRASIL

Inclusão do nome social de travestis e transexuais nos respectivos registros escolares de todas as instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal, em respeito aos Direitos Humanos, à pluralidade e à dignidade humana, a fim de garantir o ingresso, a permanência e o sucesso de todos no processo de escolarização