LEI Nº 14.059, DE 09.01.08 (D.O. 17.01.08) CEARA, BRASIL

Ficam criadas 2 (duas) Promotorias de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher atribuições no âmbito cível e criminal pra conocer  relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.