LEI Nº 13.925, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) CEARA, BRASIL

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial aplicável a espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar e define violência doméstica e familiar