LEI Nº 8.805, DE 24 DE 02 DE 2006, RIO GRANDE DO NORTE, BRASIL
Fica autorizado o Poder Executivo de criar o Programa de Orientação Sexual nas escolas de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.
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Fica autorizado o Poder Executivo de criar o Programa de Orientação Sexual nas escolas de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.