RESOLUÇÃO SJDC - 220, DE 7-7-2006 SÃO PAULO, BRASIL

Fica criada a Comissão a Comissão Processante Especial para apuração de atos Discriminatórios a que se refere a Lei n° 10.948/2001, composta por 5 ( cinco) membros nomeados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania