LEI COMPLEMENTAR N° 0181 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 , MATO GROSSO, BRASIL
Acrescenta o inicio XXI ao artigo 132 da Lei Complementar n° 093, de 23 de Junho de 2003, com a seguinte redação: Art. 132...
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Acrescenta o inicio XXI ao artigo 132 da Lei Complementar n° 093, de 23 de Junho de 2003, com a seguinte redação: Art. 132...