LEI Nº 7961/2009, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009, FLORIANOPOLIS, BRASIL

Promove sua integração e reprimir os atos atentatórios a esta dignidade, especialmente toda forma de discriminação fundada na orientação, práticas, manifestação, identidade, preferências sexuais, exercidas dentro dos limites da liberdade de cada um e sem prejuízos a terceiros