DECRETO Nº 7.034, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, MACEIÓ, BRASIL

Procedimiento contra atos de discriminação praticado contra pessoas, em virtude da orientação sexual destas, ao Conselho Municipal d e Direitos Humanos e Segurança Comunitária e procedimento contra estabelecimentos publicos e privados que discriminarem pessoas em virtude da orientação sexual destas