EXCLUSIÓN DE CANDIDATURA POR CONDUCTA HOMOSEXUAL (COLOMBIA)
TJ / DF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo: 1999.01.00.003173-5
Processo na origem: 9600228760
Classe: AC - Apelação Cível
Relator: Juiz Julier Sebastião da silva (conv.)
Origem: DF
Apelante: União Federal
Procurador: Amaury Jose de Aquino Carvalho
Antecedente
Exclusão de candidato. Fatos reveladores de conduta homossexual. Afronta à Constituição Federal. Arts. 3º, IV e 37, I e II. Ilegalidade do ato reconhecida.
Decide a Terceira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
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